Termos de Uso e Responsabilidade Operacional

Versão 2.0.0

Este é o mesmo texto apresentado para aceite eletrônico antes da emissão de RPA na plataforma.

TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE OPERACIONAL – GRP MARKET

Este documento estabelece as regras e limites de atuação da plataforma GRP MARKET na prestação de serviços de tecnologia para a pessoa física ou jurídica cadastrada, doravante denominada CONTRATANTE. Ao criar uma conta e utilizar nosso sistema, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as seguintes cláusulas:

1. Natureza do Serviço (Escopo Tecnológico)
1.1. A GRP Market é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) focada na automação de dados, processamento de relatórios e formatação de minutas de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA).
1.2. A GRP Market NÃO é um escritório de contabilidade, NÃO presta consultoria tributária ou jurídica e NÃO substitui, anula ou concorre com a assessoria contábil ou fiscal adotada pela CONTRATANTE.
1.3. A GRP Market NÃO atua como instituição financeira, gateway de pagamento ou subadquirente. A plataforma não armazena, não movimenta e não se responsabiliza pela liquidação financeira/bancária das comissões devidas aos afiliados ou prestadores, sendo este um fluxo exclusivo entre a CONTRATANTE e suas respectivas instituições financeiras.

2. Responsabilidade pelos Dados Importados (Inputs) e LGPD
2.1. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pela veracidade, exatidão, atualização e origem dos arquivos (.CSV, .XLSX ou similares) extraídos de plataformas de terceiros (como Shopee, Mercado Livre, TikTok Shop, Amazon, entre outras) e importados no sistema da GRP Market.
2.2. É de total responsabilidade da CONTRATANTE colher de forma lícita, atualizar e validar os dados cadastrais de seus afiliados pessoas físicas (como Nome, CPF, PIS/NIT, e-mail e Alíquota de ISS municipal), bem como garantir a base legal e o consentimento desses indivíduos para o tratamento de suas informações, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

3. Parâmetros de Cálculo e Validação Contábil
3.1. O motor de cálculo da plataforma utiliza como base as tabelas e alíquotas padrões vigentes do Governo Federal (INSS e IRRF) para o ano corrente. Contudo, especificidades como aplicação ou dispensa de retenção de ISS municipal, isenções ou atingimento de teto de INSS por múltiplos vínculos dependem estritamente das configurações e informações inseridas pela CONTRATANTE.
3.2. Os relatórios, arquivos de exportação e minutas de RPA gerados pela plataforma devem ser obrigatoriamente revisados e validados pelo setor contábil ou responsável fiscal da CONTRATANTE antes de qualquer transmissão a órgãos públicos (como eSocial e EFD-Reinf) ou efetivação de pagamentos.

4. Isenção de Responsabilidade Fiscal, Trabalhista e Multas
4.1. A GRP Market isenta-se de qualquer responsabilidade por autuações, multas, juros, diferenças tributárias ou sanções administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego ou Prefeituras Municipais decorrentes de erros de preenchimento, divergência de dados cadastrais dos afiliados, inaplicabilidade de retenções ou atrasos no envio de obrigações acessórias por parte da CONTRATANTE ou de sua contabilidade.
4.2. A GRP Market não responde por nenhum tipo de vínculo empregatício ou obrigação trabalhista entre a CONTRATANTE e seus afiliados ou prestadores de serviço autônomos.

5. Aceite Eletrônico, Validade e Auditoria
5.1. O aceite destes termos é realizado por meio de confirmação eletrônica no ato do cadastro ou antes da emissão de lotes de RPA na plataforma, ficando registrados em banco de dados o endereço IP, timestamp (data e hora), e-mail e identificador da conta do usuário para fins de auditoria e validade jurídica, nos termos do Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

6. Propriedade Intelectual e Disponibilidade do Sistema
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, design e funcionalidades pertencem exclusivamente aos desenvolvedores e detentores do domínio grpmarket.com. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada da plataforma.
6.2. A GRP Market empenhará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante a ausência de instabilidades temporárias causadas por manutenções programadas, falhas em provedores de infraestrutura de nuvem ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

7. Foro e Legislação Aplicável
7.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular e desenvolvedor responsável pela plataforma para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso.